sábado, 11 de julho de 2015

Nova Portaria regula a transição para a vida pós-escolar de alunos com NEE-CEI

A Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho vem revogar a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro que regula o ensino dos alunos com NEE, com Currículo Específico Individual (CEI) e Plano Individual de Transição (PIT), com 15 ou mais anos de idade, em processo de transição para a vida pós-escolar, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro.

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