sábado, 4 de setembro de 2010

Novo Estatuto do Aluno


Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Lei 39/2010 de 2 de Setembro - Novo Estatuto Do Aluno

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