sábado, 5 de abril de 2008

Inconstitucionalidade encontrada no ECD

Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 184/2008, de 12 de Março, pelos fundamentos expostos [ler aqui], decide:

c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo, 15.º n.º 5, alínea c) do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do nº 2 do artigo 47.º da Constituição.

Recordando o que diz o dito artigo:
Artigo 15.o
Recrutamento transitório para professor titular


5—Apenas podem ser opositores aos concursos referidos no n.o 1 os docentes integrados na carreira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Pertençam ao quadro da escola ou de agrupamento ou estejam afectos ou destacados na mesma;
b) Possuam uma das seguintes habilitações:
i) Qualificação profissional para a docência conferente do grau académico de licenciado;
ii) Curso de formação complementar conferente do grau académico de licenciado;
iii) Diploma de estudos superiores especializados;
c) Não estejam na situação de dispensa total ou parcial da componente lectiva;

Interpelações:

Será este o princípio do fim deste modelo de avaliação de desempenho docente? E de tudo o que lhe está implícito, nomeadamente, a forma como se desenrolou o processo de concurso a professores titulares?
Não tendo a ver directamente com o supracitado decreto, mas estando a ele associado... como é que fica a brutal agregação dos departamentos curriculares de acordo com o DL nº200/2007, tornando-os mega-departamentos para efeitos de avaliação do desempenho docente, quando isso não está previsto no texto do respectivo normativo? A isso, como se chama?

Vamos aguardar, paciente e atentamente, as implicações deste acórdão. Certamente que vão surgir em breve novos enlaces.

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