quarta-feira, 5 de março de 2008

Sobre as incongruências legislativas

Uma análise sensata de Daniel Sampaio (2 Março/08, Pública, p.66) sobre a diarreia legislativa deste governo em matéria de educação, neste caso particular sobre o Novo Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário (Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro) –, que saiu em Janeiro último… dá no que dá… suspensão de uma Lei (um mês depois de ser publicada em DR), uma Lei que afinal não devia de ter saído a meio do ano lectivo. É uma questão de bom senso, mas sobretudo uma questão ética, não se mudam as regras a meio do jogo sem que os seus actores tenham conhecimento antecipado… que maus princípios e mau exemplo esta tutela da educação está a dar (aos professores, aos pais, aos alunos e ao país)…

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(recebido via e-mail)

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